Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Retenção de IR sobre pagamentos de Órgãos Públicos a Pessoas Jurídicas
Regulamento de Contribuições Previdenciárias
Decreto 68.304/024 – Dispõe sobre procedimentos de contratação direta, inexigibilidade, ou dispensa de licitação
Portaria GR nº 8249/2023 – Dispões sobre condições de Pagamento
Portaria GR nº 8321/2024 – Delegação de Competências
Resolução nº 8548/2023 -Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nos artigos 156 e 162, da Lei nº 14.133/2021